Questão comentada · Direito Internacional
Questão 91 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito? I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro. II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal. IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.
- ASomente a alternativa I está correta
- BAs alternativas I e IV estão corretas.
- CSomente a alternativa II está correta.
- DSomente a alternativa III está correta.
- EAs alternativas II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
A homologação é juízo de delibação: não se exige que a sentença estrangeira coincida com a que seria proferida no Brasil, e o mérito não é revisto.
Na dimensão material, a ordem pública barra decisões cujo resultado afronte princípios fundamentais do direito brasileiro.
Na dimensão processual, a sentença deve ter respeitado o devido processo legal, com citação regular e contraditório (art. 963, II e III, CPC).
A sentença estrangeira pode aplicar lei estrangeira; não se exige que tenha considerado a legislação brasileira, salvo nos casos de competência exclusiva do Brasil (art. 964 do CPC).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, e II e III são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: I e IV são falsas — ver assertivas I e IV.
Errada: a III também é verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a II também é verdadeira — ver assertiva II.
Correta: a ordem pública tem dimensão material (II) e processual (III), sem exigir identidade com a decisão brasileira nem aplicação da lei brasileira — ver assertivas.
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