Questão comentada · Direito Internacional
Questão 92 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior: I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro. III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil. IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.
- ASomente as alternativas I e III estão corretas.
- BSomente as alternativas I e IV estão corretas.
- CSomente a alternativa II está correta.
- DSomente a alternativa III está correta.
- ESomente a alternativa I está correta.
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Análise das assertivas
No exequatur, o STJ faz juízo de delibação e não revisa o mérito da ação estrangeira (art. 36, §2º, do CPC).
É vedada a revisão do mérito do pronunciamento estrangeiro; não se verifica a procedência da ação à luz do direito brasileiro.
O controle de ordem pública recai sobre o ato de cooperação a ser praticado no Brasil, que é o objeto do exequatur.
O simples fato de a lei brasileira não prever a medida na mesma hipótese não configura ofensa à ordem pública, que exige afronta manifesta a princípios fundamentais.
Comentário de cada alternativa
Correta: o exequatur segue o juízo de delibação, sem revisão de mérito (I), e o controle da ordem pública recai sobre o ato a ser praticado no Brasil (III) — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa e a III é verdadeira — ver assertivas III e IV.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Errada: a III também é verdadeira — ver assertiva III.
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