Questão comentada · Direito Internacional
Questão 93 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Para a homologação de laudo arbitrai proferido no exterior, envolvendo réu domiciliado no Brasil:
- AA citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita pela via de carta rogatória citatória.
- BA citação para o procedimento arbitrai pode ter sido feita pela via postal, com prova inequívoca de recebimento.
- CA citação para o procedimento arbitrai é presumida pelo comparecimento do réu ao procedimento de exequatur.
- DA citação para o procedimento arbitrai deve ter observado a legislação aplicável áo mérito da arbitragem.
- EA citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita por edital.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não se exige carta rogatória: o art. 39, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 admite a citação nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país da arbitragem, inclusive por via postal.
Pegadinha: Transpõe para a arbitragem a exigência de rogatória do processo judicial estrangeiro.O art. 39, parágrafo único, da Lei 9.307/1996 afirma que não ofende a ordem pública a citação do domiciliado no Brasil nos moldes da convenção ou da lei do país da arbitragem, admitindo-se inclusive a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegurado tempo hábil para a defesa.
O comparecimento na homologação não supre a falta de citação no procedimento arbitral, que é requisito para homologar e garante o contraditório na origem (arts. 38, III, e 39 da Lei 9.307/1996).
A citação segue a convenção de arbitragem ou a lei processual do país onde se realizou a arbitragem (art. 39, parágrafo único, da Lei 9.307/1996), e não a lei aplicável ao mérito.
Pegadinha: Troca a lei processual do local pela lei do mérito.Não há exigência de citação por edital; a lei admite formas reais de comunicação, como a postal com prova de recebimento (art. 39, parágrafo único, da Lei 9.307/1996).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.