Questão comentada · Direito Internacional
Questão 94 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para "/// - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A que tipo de tratados se refere o dispositivo?
- ASomente aos tratados bilaterais.
- BSomente aos tratados plurilaterais.
- CSomente aos tratados de natureza tributária.
- DA todos os tratados em vigor no Brasil.
- EAos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.
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Comentário de cada alternativa
O critério do art. 109, III, da CF não é o número de partes do tratado, mas sua natureza contratual.
O dispositivo não distingue tratados pelo número de partes; o que importa é tratar-se de tratado-contrato.
Não há restrição à matéria tributária no art. 109, III, da CF, que trata de causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Na posição adotada pela banca, se todo tratado internalizado atraísse a Justiça Federal, quase toda causa envolvendo norma convencional seria federal; por isso a doutrina restringe o inciso aos tratados-contrato, em paralelo com os "contratos" da União citados no mesmo dispositivo.
A doutrina adotada pela banca interpreta o art. 109, III, da CF como referente aos tratados-contrato, que estabelecem prestações recíprocas específicas entre as partes, o que se harmoniza com a menção conjunta a "contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". Os tratados-lei, normativos e gerais, não atraem por si sós a competência federal.
Corrente oposta
Parte da doutrina e da jurisprudência lê o art. 109, III, da CF de forma ampla, abrangendo qualquer causa fundada diretamente em tratado internacional de que o Brasil seja parte, o que aproximaria a resposta da alternativa D.
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.