Questão comentada · Direito Internacional
Questão 95 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:
- Avisa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.
- Btem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.
- Cpermite que se impeça o retomo da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.
- Dnão autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.
- Esomente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1º da Convenção da Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000) tem como objetivo assegurar o retorno imediato da criança ilicitamente transferida ou retida ao Estado de sua residência habitual e fazer respeitar os direitos de guarda e visita.
A Convenção trata apenas dos aspectos civis do sequestro (retorno e direito de visita), e não da responsabilização penal do genitor.
Pegadinha: O próprio título ("Aspectos Civis") desmente a finalidade punitiva.As exceções ao retorno são restritas (arts. 12, 13 e 20); o art. 20 só admite recusa quando o retorno for incompatível com os princípios fundamentais do Estado requerido sobre proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e não por mera alegação genérica de ordem pública.
Pegadinha: Amplia a cláusula restrita do art. 20 para a ordem pública em geral.A nacionalidade da criança é irrelevante: a Convenção se aplica a qualquer criança com residência habitual em Estado contratante (art. 4º), inclusive brasileiras.
O art. 29 da Convenção permite que o interessado recorra diretamente às autoridades judiciais ou administrativas, sem passar pela Autoridade Central.
Pegadinha: O "somente" ignora a via direta do art. 29.Resolva esta e milhares de outras questões
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