Questão comentada · Direito Internacional
Questão 96 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso: I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.
- ASomente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
- BSomente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
- CSomente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
- DTodas as Convenções estão em vigor no Brasil.
- ESomente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.
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Comentário de cada alternativa
Além da Convenção de Nova Iorque de 1956 (Decreto 56.826/1965), estão em vigor no Brasil a Convenção e o Protocolo da Haia de 2007 (Decreto 9.176/2017).
A Convenção da Haia de 2007 vigora no Brasil, mas também a Convenção de Nova Iorque de 1956 e o Protocolo da Haia de 2007.
O Protocolo da Haia de 2007 vigora no Brasil, mas não é o único: também estão em vigor a Convenção de Nova Iorque de 1956 e a Convenção da Haia de 2007.
Os três instrumentos estão em vigor no Brasil: a Convenção de Nova Iorque de 1956 (Decreto 56.826/1965) e a Convenção e o Protocolo da Haia de 2007, promulgados pelo Decreto 9.176/2017, pouco antes da prova.
Omite o Protocolo da Haia de 2007 sobre lei aplicável, promulgado junto com a Convenção de 2007 pelo Decreto 9.176/2017.
Pegadinha: Exclui o Protocolo, internalizado no mesmo decreto da Convenção de 2007.Resolva esta e milhares de outras questões
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