Questão comentada · Direito Internacional

Questão 97 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria

Direito InternacionalTRF2 Própria2018Magistratura federal
Questão desatualizada — O gabarito C pressupunha a perda da nacionalidade brasileira pela aquisição voluntária de outra (art. 12, §4º, II, da CF, redação original). A EC 131/2023 alterou o dispositivo: a perda passou a depender de pedido expresso perante autoridade brasileira competente, e a mera naturalização voluntária no exterior não a acarreta mais. Na hipótese, a brasileira continua nata e não pode ser extraditada (art. 5º, LI), o que torna C falsa hoje. As demais alternativas continuam falsas (A, B, D e E), de mo

Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido. Com relação à hipótese é correto afirmar que:

  1. AÉ possível a extradição de brasileira nata, quando o pedido é fundado em tratado em vigor no Brasil.
  2. BBrasileira nata somente pode ser extraditada no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  3. CÉ possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade.
  4. DA extradição somente é possível quando fundada em tratado.
  5. EO direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.
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Gabarito: C

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