Questão comentada · Direito Internacional
Questão 98 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Quanto à expulsão, marque a opção correta:
- AA Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso.
- BO estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso.
- CBrasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional.
- DPessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso.
- EEstrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.445/2017 abandonou o critério aberto de "segurança nacional e ordem pública" do antigo Estatuto do Estrangeiro; a expulsão agora depende de condenação por crimes como genocídio, crimes de guerra ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade (art. 54, §1º).
Pegadinha: Atribui à Lei de Migração o critério do Estatuto revogado.Não se procede à expulsão de quem tem filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva (art. 55, II, "a", da Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Inverte causa impeditiva expressa.A expulsão é medida aplicável apenas a migrante ou visitante (art. 54 da Lei 13.445/2017); o brasileiro naturalizado é nacional e não pode ser expulso, podendo apenas, nas hipóteses constitucionais, perder a nacionalidade ou ser extraditado (art. 5º, LI, CF).
O art. 55, II, "d", da Lei 13.445/2017 protege a pessoa com mais de 70 anos que resida no país há mais de 10 anos, mas "considerados a gravidade e o fundamento da expulsão". A proteção, portanto, não é absoluta, o que torna falso o "em nenhum caso".
Pegadinha: O "em nenhum caso" ignora a ressalva legal da gravidade e do fundamento da expulsão.Ter cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente, impede a expulsão (art. 55, II, "b", da Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Inverte causa impeditiva expressa.Resolva esta e milhares de outras questões
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