Questão comentada · Direito Internacional
Questão 99 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração: I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória. II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal. III) A naturalização tem efeitos ex mine. IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país.
- ASomente as alternativas I e II estão corretas.
- BSomente as alternativas I, II e III estão corretas.
- CSomente a alternativa III está correta.
- DTodas as alternativas estão corretas.
- ESomente as alternativas I e III estão corretas.
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Análise das assertivas
O art. 64 da Lei 13.445/2017 prevê quatro espécies de naturalização: ordinária, extraordinária, especial e provisória.
A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que fixou residência no Brasil antes dos 10 anos e deve ser requerida pelo representante legal (art. 70).
A naturalização produz efeitos após a publicação do ato no Diário Oficial (art. 73), ou seja, ex nunc, sem retroagir.
A naturalização extraordinária exige mais de 15 anos ininterruptos de residência, ausência de condenação penal e requerimento (art. 67 da Lei 13.445/2017; art. 12, II, b, da CF); não há requisito de condição financeira.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira — ver assertiva III.
Correta: I, II e III reproduzem os arts. 64, 70 e 73 da Lei 13.445/2017, e a IV inventa requisito financeiro — ver assertivas.
Errada: I e II também são verdadeiras — ver assertivas I e II.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Errada: a II também é verdadeira — ver assertiva II.
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