Questão comentada · Direito Internacional
Questão 100 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:
- ANão há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
- BA imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
- CA imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
- DOrganismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
- EAs imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STF, a imunidade de execução do Estado estrangeiro subsiste mesmo após a relativização da imunidade de jurisdição; a penhora só é possível com renúncia ou sobre bens não afetados às atividades diplomáticas e consulares.
Pegadinha: Confunde imunidade de jurisdição (relativizada) com imunidade de execução (mantida).A relativização não decorreu do art. 114 da CF, que é norma de competência interna e não dispõe sobre imunidade; resultou da mudança de orientação do STF fundada na evolução do costume internacional (atos de gestão x atos de império).
Pegadinha: Atribui a uma regra de competência o efeito de afastar imunidade.A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro tem base costumeira. O STF, acompanhando a evolução do costume internacional, passou a distinguir atos de império de atos de gestão e afastou a imunidade em causas trabalhistas, que envolvem atos de gestão.
A imunidade dos organismos internacionais decorre dos tratados que os instituem e não segue o regime costumeiro e relativo dos Estados; havendo tratado internalizado, só se afasta por renúncia expressa (Tema 947 da RG).
Pegadinha: Equipara regimes de fontes diferentes (costume x tratado).As imunidades dos organismos internacionais têm fonte convencional, ou seja, dependem do tratado constitutivo ou de sede firmado e internalizado pelo Brasil (Tema 947 da RG).
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