Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 947 do STF
Tese firmada
O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 1Direito Constitucional
- TRF5 2025 — FGV · Questão 88Direito Internacional
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 84Direito Internacional
- TRF1 2023 — FGV · Questão 93Direito Internacional
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 100Direito Internacional
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 133Direito Internacional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.