Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 946 do STF
Tese firmada
Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 12Direito Constitucional
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 99Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.