Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 99 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito ConstitucionalMP-GO2019Ministério Público

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é incorreto afirmar que:

  1. AOs membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
  2. BO Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STF, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público Estadual seja um dos sujeitos da relação processual.
  3. CO Ministério Público tem legitimação prioritária para execução da multa penal (artigo 51 do Código Penal).
  4. DO Ministério Público não tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: o art. 128, §5º, II, "d", da CF proíbe membros do Ministério Público de exercer outra função pública, salvo uma de magistério. Segundo a jurisprudência do STF, isso impede ocupar cargos fora da instituição, como os de ministro ou secretário de Estado.

art. 128, §5º, II, d, CF
B
Errada

Correta: o Ministério Público estadual não está subordinado à chefia do MPU e pode atuar autonomamente no STF e no STJ nos processos de sua atribuição, como fixou o Tema 946 da Repercussão Geral.

Tema 946
C
Errada

Correta: o STF reconheceu ao Ministério Público legitimidade prioritária para executar a multa penal, e a Fazenda Pública só atua se o MP ficar inerte. O art. 51 do CP, na redação da Lei 13.964/2019, prevê a execução perante o juiz da execução penal.

art. 51, CP
D
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: no Tema 850 da Repercussão Geral, o STF fixou que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por sua relevância social.

Pegadinha: Nega a legitimidade que o Tema 850 afirmou.
Tema 850
Atualização

Depois da prova, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao art. 51 do CP, prevendo a execução da multa perante o juiz da execução penal, o que reforça a legitimidade prioritária do MP. O gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 850 do STFTema 946 do STF

Art. 128 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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