Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Com relação à essa instituição, consta do texto constitucional que
- Aao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como estabelecer a política remuneratória e os planos de carreira.
- Bo Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira que contem com mais de 20 anos de serviço, após a aprovação de seu nome por 2/3 dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- Cos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- Ddurante a execução orçamentária do exercício, pode rá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que justificadas por ato fundamentado do Procurador-Geral da República e mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 127, §2º, CF assegura ao MP autonomia funcional e administrativa, mas apenas para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira; a criação depende de lei.
Pegadinha: Troca "propor ao Poder Legislativo" por "criar e extinguir diretamente".O PGR é nomeado dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado, para mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 128, §1º, CF). Não há exigência de 20 anos de serviço nem quórum de 2/3.
Pegadinha: Inventa tempo de serviço e altera o quórum de maioria absoluta para 2/3.Reproduz o art. 128, §3º, CF: os MPs dos Estados e do DFT formam lista tríplice dentre integrantes da carreira, e o Chefe do Executivo nomeia o Procurador-Geral para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Note a diferença em relação ao PGR, cuja recondução não tem limite expresso.
O art. 127, §6º, CF proíbe, durante a execução orçamentária, despesas ou obrigações que extrapolem os limites da LDO, exceto se previamente autorizadas mediante abertura de créditos suplementares ou especiais; não basta ato fundamentado do PGR.
Pegadinha: Substitui a autorização prévia por créditos adicionais por mera justificativa do PGR.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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