Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
- Ao número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quinze.
- Bo subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, noventa por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
- Ca eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e, no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1 de janeiro do ano subsequente.
- Dos Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Comentário de cada alternativa
O número de deputados estaduais corresponde ao triplo da representação na Câmara e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze (art. 27, caput, CF).
Pegadinha: Troca triplo/36/doze por dobro/25/quinze.O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da Assembleia na razão de, no máximo, 75% do subsídio dos deputados federais (art. 27, §2º, CF).
Pegadinha: Altera o teto de 75% para 90%.Após a EC 111/2021, o art. 28, caput, CF prevê a posse do Governador e do Vice em 6 de janeiro do ano subsequente (regra aplicável a partir das eleições de 2026); a data de 1º de janeiro já não constava do texto vigente à época da prova.
Pegadinha: Mantém a data de posse da redação anterior à EC 111/2021.Reproduz o art. 25, §3º, CF: os Estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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