Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 61 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A respeito da propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite o pedido de apoio político e a divulgação de pré-candidatura por ocasião de divulgação de atos parlamentares e debates legislativos.
- BÉ vedada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas no rádio, na televisão e na internet, inclusive para exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que as emissoras de rádio e televisão confiram tratamento isonômico a outros partidos políticos ou pré-candidatos.
- CConstitui propaganda eleitoral antecipada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.
- DAs prévias partidárias não podem ser transmitidas ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, sendo permitida a cobertura jornalística pelos meios de comunicação social.
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Comentário de cada alternativa
A divulgação de atos parlamentares e debates legislativos não configura propaganda antecipada, desde que não haja pedido de votos (art. 36-A, IV, Lei 9.504/1997), e o §2º do mesmo artigo permite expressamente o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura nessas hipóteses.
Pegadinha: Confunde pedido de apoio político (permitido) com pedido explícito de voto (vedado).A participação de filiados ou pré-candidatos em entrevistas no rádio, TV e internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos, é permitida, desde que as emissoras confiram tratamento isonômico (art. 36-A, I, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Transforma a condição do tratamento isonômico em vedação.A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, está expressamente excluída do conceito de propaganda antecipada (art. 36-A, V, Lei 9.504/1997), desde que não envolva pedido explícito de voto.
O art. 36-A, §1º, Lei 9.504/1997 veda a transmissão ao vivo das prévias partidárias por emissoras de rádio e televisão, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
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