Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 62 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta.
- AO candidato que esteja com seu pedido de registro sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
- BÉ admitida a propaganda eleitoral e a propaganda intrapartidária mediante outdoors, desde que eletrônicos, assim como a propaganda via telemarketing em horário comercial.
- CPermite-se a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
- DÉ vedada a propaganda eleitoral na internet por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados, ainda que gratuitamente, pelo candidato, partido político, federação ou coligação.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 16-A da Lei 9.504/1997, o candidato com registro sub judice pode praticar todos os atos de campanha, inclusive usar o horário eleitoral gratuito e ter o nome mantido na urna, enquanto estiver nessa condição; a validade dos votos fica condicionada ao deferimento do registro.
É vedada a propaganda eleitoral por outdoors, inclusive eletrônicos (art. 39, §8º, Lei 9.504/1997), e também na propaganda intrapartidária (art. 36, §1º); a propaganda por telemarketing é proibida em qualquer horário pela regulamentação do TSE (Res. TSE 23.610/2019).
Pegadinha: O "desde que eletrônicos" contraria o texto, que veda inclusive os eletrônicos.É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos (art. 57-C, §1º, I, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Transforma vedação expressa em permissão.A propaganda por mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação é expressamente permitida (art. 57-B, III, Lei 9.504/1997); o que se veda é a venda de cadastro de endereços (art. 57-E).
Pegadinha: Converte forma permitida de propaganda na internet em vedação.Resolva esta e milhares de outras questões
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