Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 63 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa que NÃO constitui causa de inelegibilidade.
- ADemissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão.
- BAposentadoria compulsória por idade ou pedido de exoneração de magistrado ou membro do Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) anos.
- CA exclusão do exercício de profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
- DCondenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazer ou simular o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão que reconhecer a fraude.
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Comentário de cada alternativa
É causa de inelegibilidade: os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial ficam inelegíveis por 8 anos contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário (art. 1º, I, "o", LC 64/1990).
Não é causa de inelegibilidade. O art. 1º, I, "q", LC 64/1990 alcança magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que perderam o cargo por sentença ou que pediram exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo disciplinar, e o prazo é de 8 anos; a aposentadoria compulsória por idade e a exoneração sem processo pendente não geram inelegibilidade.
Pegadinha: Troca a aposentadoria compulsória sancionatória pela compulsória por idade e reduz o prazo para 3 anos.É causa de inelegibilidade: os excluídos do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional, por infração ético-profissional, ficam inelegíveis por 8 anos, salvo se o ato for anulado ou suspenso pelo Judiciário (art. 1º, I, "m", LC 64/1990).
É causa de inelegibilidade: a condenação, transitada em julgado ou por órgão colegiado, por desfazer ou simular o desfazimento de vínculo conjugal ou união estável para evitar inelegibilidade gera inelegibilidade por 8 anos após a decisão que reconhecer a fraude (art. 1º, I, "n", LC 64/1990).
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