Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 64 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta.
- AÀ eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7o do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.
- BO cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.
- CA condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.
- DO Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 781 da Repercussão Geral do STF, as inelegibilidades do art. 14, §7º, CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, aplicam-se às eleições suplementares.
Pegadinha: Afirma o oposto da tese firmada no Tema 781.Pelo Tema 564 da Repercussão Geral do STF, a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito para o mesmo cargo, ainda que em município diverso (vedação ao "prefeito itinerante").
Pegadinha: Descreve a figura do "prefeito itinerante", vedada pelo STF.Pelo Tema 860 da Repercussão Geral do STF, a condenação por abuso de poder econômico ou político em AIJE transitada em julgado atrai a inelegibilidade do art. 1º, I, "d", LC 64/1990, a ser aferida no registro de candidatura.
Pegadinha: Nega a eficácia da condenação em AIJE para o registro.Conforme o Tema 680 da Repercussão Geral do STF, a partir das eleições de 2014 o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
Para aprofundar
Tema 564 do STFTema 680 do STFTema 781 do STFTema 860 do STF
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