Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 65 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A Constituição Federal estabelece no § 6o, do artigo 17: "Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão." Assinale a alternativa que NÃO constitui justa causa para a desfiliação partidária.
- AA mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.
- BA grave discriminação política pessoal.
- CO desempenho eleitoral do partido político, embora atendida a cláusula de barreira.
- DA mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
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Comentário de cada alternativa
É justa causa para desfiliação a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário (art. 22-A, parágrafo único, I, Lei 9.096/1995).
É justa causa para desfiliação a grave discriminação política pessoal (art. 22-A, parágrafo único, II, Lei 9.096/1995).
Não é justa causa. O desempenho eleitoral só autoriza a saída sem perda de mandato quando o partido não atinge a cláusula de desempenho (art. 17, §5º, CF, incluído pela EC 97/2017); se a cláusula foi atendida, o mau desempenho não está entre as hipóteses do art. 22-A da Lei 9.096/1995.
Pegadinha: O "embora atendida a cláusula de barreira" afasta justamente a única hipótese ligada ao desempenho.É justa causa a mudança de partido na "janela" de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido para concorrer, ao término do mandato vigente (art. 22-A, parágrafo único, III, Lei 9.096/1995).
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