Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 66 — TJ-SP 2023 · VUNESP

Direito EmpresarialVUNESP2023Magistratura estadual

Maria, que sempre sonhou em "ser dona do próprio negócio", decide se informar juridicamente e descobre que, segundo as regras atuais,

  1. Aa lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a empresários rurais e pequenos empresários quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
  2. Binexiste previsão de obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início da atividade.
  3. Ccaso se torne absolutamente ou relativamente incapaz, não poderá continuar na atividade empresarial por serem com esta incompatíveis os institutos da representação e da assistência.
  4. Dpoderá contratar qualquer tipo de sociedade com seu cônjuge independentemente do regime de bens adotado no casamento.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 970 CC: a lei assegura tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.

art. 970, CC
B
Errada

O art. 967 CC torna obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade.

Pegadinha: Nega a obrigatoriedade expressa do art. 967 CC.
art. 967, CC
C
Errada

O incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por meio de representante ou devidamente assistido, mediante autorização judicial (art. 974 CC).

Pegadinha: Afirma incompatibilidade que o art. 974 CC expressamente afasta.
art. 974, CC
D
Errada

Os cônjuges só podem contratar sociedade entre si ou com terceiros se não forem casados no regime da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens (art. 977 CC).

Pegadinha: O "independentemente do regime" ignora as duas restrições do art. 977 CC.
art. 977, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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