Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 67 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos até que se revelem presentes elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais), estando garantido que
- Aa alocação de riscos definida pelas partes será objeto de análise prévia pelo órgão regulador da área em que o contrato se insere.
- Bas partes negociantes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
- Ca revisão contratual ocorrerá da forma mais ampla possível, independentemente de critérios de excepcionalidade ou limitação de qualquer ordem.
- Das partes negociantes podem afastar a incidência da função social do contrato por meio de cláusula sujeita a anuência específica da parte adversamente afetada.
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Comentário de cada alternativa
O art. 421-A, II, CC determina que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; não há análise prévia por órgão regulador.
Pegadinha: Substitui o respeito à alocação de riscos por controle prévio estatal inexistente.Reproduz o art. 421-A, I, CC (Lei 13.874/2019): nos contratos civis e empresariais presumidamente paritários, as partes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas e de seus pressupostos de revisão ou resolução.
Pelo art. 421-A, III, CC, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada; o art. 421, parágrafo único, consagra ainda a intervenção mínima.
Pegadinha: Inverte a regra da revisão excepcional e limitada.A função social do contrato é preceito de ordem pública e limite da liberdade contratual (art. 421 CC); nenhuma convenção prevalece se contrariá-la (art. 2.035, parágrafo único, CC), de modo que não pode ser afastada por cláusula, ainda que com anuência específica.
Pegadinha: A "anuência específica" dá aparência de validade a renúncia a norma de ordem pública.Resolva esta e milhares de outras questões
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