Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 98 — MP-GO 2019 · MP-GO
A partir da disciplina conferida pela LC 25/98 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás -, é incorreto afirmar:
- AA atribuição conferida ao Promotor de Justiça para impetrar mandado de segurança e habeas corpus no Tribunal de Justiça não abrange a atribuição para interpor recursos, no âmbito do referido Tribunal, contra as decisões por este proferidas nos respectivos autos.
- BAs atribuições administrativas e de órgão de execução, conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, são delegáveis a Promotores e Procuradores de Justiça.
- CSão atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de execução, a revisão do arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, em autos de Inquérito Civil Público e de Procedimento Investigatório Criminal, instaurados em razão de sua atribuição originária.
- DA iniciativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 128, § 5º, da CF/88 é indelegável.
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Comentário de cada alternativa
Correta, conforme a LC estadual 25/1998 (posição adotada pela banca): a atribuição do Promotor de Justiça para impetrar mandado de segurança e habeas corpus no TJ não inclui recorrer das decisões do próprio Tribunal nesses autos, o que cabe à Procuradoria de Justiça.
A afirmação é verdadeira, por isso não é o gabarito. A LC 25/1998 (GO) segue a Lei 8.625/1993, que autoriza o Procurador-Geral de Justiça a delegar suas funções administrativas (art. 10, VIII) e, a membro do Ministério Público, suas funções de órgão de execução (art. 29, IX).
Pegadinha: O enunciado pede a afirmação incorreta; a delegabilidade dessas atribuições do PGJ tem previsão legal expressa.Incorreta, por isso é o gabarito: o Conselho Superior não revisa arquivamentos promovidos pelo PGJ em sua atribuição originária. Essa revisão cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça, mediante requerimento de legítimo interessado, como no art. 12, XI, da Lei 8.625/1993.
Pegadinha: Atribui ao Conselho Superior uma competência do Colégio de Procuradores.Correta: a iniciativa de lei complementar sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público estadual, dada ao PGJ pelo art. 128, §5º, da CF, é prerrogativa pessoal da chefia e não pode ser delegada.
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