Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 97 — MP-GO 2019 · MP-GO
Informe a assertiva que não está de acordo com as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
- ACaberá ao Colégio de Procuradores de Justiça o julgamento de eventual recurso contra o vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
- BCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos na lei.
- CPode o Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
- DCabe ao Colégio de Procuradores de Justiça, mediante recurso de legítimo interessado, rever a promoção de arquivamento de inquérito policial e de inquérito civil público pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de atribuição originária deste último.
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Comentário de cada alternativa
De acordo com a lei: o art. 12, VIII, "a", da Lei 8.625/1993 atribui ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
De acordo com a lei: o art. 12, X, da Lei 8.625/1993 atribui ao Colégio de Procuradores deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do PGJ, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício. Como a questão pede a assertiva em desacordo com a lei, esta não é a resposta.
De acordo com a lei: o art. 12, VII, da Lei 8.625/1993 dá ao Colégio de Procuradores a atribuição de recomendar ao Corregedor-Geral a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público. Como a questão pede a assertiva em desacordo com a lei, esta não é a resposta.
Em desacordo, por isso é o gabarito: o art. 12, XI, da Lei 8.625/1993 só prevê a revisão, a requerimento de legítimo interessado, do arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação determinado pelo PGJ nos casos de sua atribuição originária. A lei não menciona o inquérito civil público.
Pegadinha: Acrescenta o "inquérito civil público" ao rol do art. 12, XI.Resolva esta e milhares de outras questões
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