Questão comentada · Direito Tributário
Questão 96 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
- AA obrigação tributária é principal e acessória. A obrigação tributária acessória não está sujeita ao princípio da reserva legal e extingue-se juntamente com a obrigação principal.
- BO sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, que possui a capacidade tributária ativa, a qual é indelegável.
- CA responsabilidade tributária dos pais em relação aos tributos devidos pelos filhos menores decorre de lei e dar-se-á naqueles casos em que os pais tiverem vinculação direta ou indireta, em razão de ato comissivo ou omissivo, com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal e diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária principal pelo filho contribuinte.
- DA definição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabelecida em lei, mas a definição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida por normas infralegais.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a obrigação acessória decorre da "legislação tributária" (art. 113, §2º, do CTN), mas é autônoma em relação à principal e não se extingue junto com ela. Quem se extingue com o crédito é a obrigação principal (art. 113, §1º).
Pegadinha: Desloca para a obrigação acessória a regra de extinção que o §1º dá à principal.Errada: o que é indelegável é a competência tributária. A capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar) pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público (art. 7º do CTN).
Pegadinha: Confunde a competência, indelegável, com a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada.Correta: a responsabilidade dos pais pelos tributos dos filhos menores vem da lei (art. 134, I, do CTN). Ela pressupõe que não seja possível exigir a obrigação do contribuinte e alcança os atos em que os pais intervierem ou as omissões por que forem responsáveis.
Errada: o art. 97, III, do CTN reserva à lei tanto a definição do fato gerador da obrigação principal quanto a do seu sujeito passivo.
Pegadinha: Separa o fato gerador e o sujeito passivo, que a lei trata juntos no mesmo inciso.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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