Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 95 — MP-GO 2019 · MP-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- AA decisão da Justiça Eleitoral que importe indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como de Senador, acarreta a realização de eleições indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.
- BO eleitor não possui legitimação ativa para a propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC.
- CNos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e a ampla defesa.
- DA condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que cause dano ao erário, nos termos do 10 da Lei 8.429/92, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entre o registro de candidatura e as eleições, não constitui causa de inelegibilidade apta a ser aduzida em recurso contra a expedição do diploma.
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Comentário de cada alternativa
Incorreta, por isso é o gabarito: o STF, em controle concentrado, afastou a aplicação do art. 224, §4º, do Código Eleitoral (eleição indireta se a vacância ocorrer a menos de seis meses do fim do mandato) aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Senador. A vacância de Presidente e Vice segue o art. 81 da CF.
Pegadinha: Estende a regra geral do art. 224, §4º, a cargos que o STF excluiu dela.Correta: pelo art. 3º da LC 64/1990, a AIRC só pode ser proposta por candidato, partido, coligação ou Ministério Público. O eleitor pode apenas apresentar notícia de inelegibilidade ao juiz eleitoral.
Correta: reproduz a Súmula 45 do TSE. No registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício de causas de inelegibilidade ou da falta de condição de elegibilidade, resguardados o contraditório e a ampla defesa.
Correta: segundo o TSE, a inelegibilidade do art. 1º, I, "l", da LC 64/1990 exige condenação por improbidade dolosa que cause, ao mesmo tempo, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A condenação só pelo art. 10 da LIA (dano ao erário) não gera essa inelegibilidade e, por isso, não sustenta recurso contra a expedição de diploma.
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