Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 850 do STF
Tese firmada
O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 4Direito Administrativo
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 49Direito Processual Civil
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 99Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.