Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 4 — TRF3 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. ADiante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
  2. BConforme o Tema 916/STF, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados (tais como a depósitos no FGTS), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado).
  3. CO Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas.
  4. DOs índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substituídos pelo Ministério Público ou pela FUNAI.
  5. EPor força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança nos quais exista controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição pública federal de ensino, ao passo em que writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais, bem como instituições privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justiça Estadual.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz literalmente as duas partes do Tema 858/STF. A coisa julgada da desapropriação não impede ação civil pública sobre a dominialidade do bem, mesmo depois do prazo da rescisória. E os honorários sucumbenciais só são devidos se houver efetivo pagamento da indenização aos expropriados.

Tema 858
B
Errada

O Tema 916/STF ressalva dois efeitos da contratação temporária irregular: os salários do período trabalhado e o levantamento dos depósitos de FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990). A alternativa nega justamente o FGTS.

Pegadinha: Exclui o FGTS, que a tese do Tema 916 expressamente garante.
Tema 916art. 19-A, Lei 8.036/1990
C
Errada

Pelo Tema 850/STF, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. Esses interesses são individuais homogêneos de relevância social, e não meramente individuais disponíveis.

Pegadinha: Nega a legitimidade do MP que o Tema 850 reconhece.
Tema 850art. 129, III, CF
D
Errada

O art. 232 da CF diz o contrário: os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, e o Ministério Público intervém em todos os atos do processo. Não há representação ou substituição obrigatória.

Pegadinha: Inverte o art. 232 da CF, negando a legitimidade ativa dos indígenas.
art. 232, CF
E
Errada

Pelo Tema 1154/STF, compete à Justiça Federal julgar controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior realizado em instituição PRIVADA que integre o Sistema Federal de Ensino. Mandados de segurança contra instituições privadas desse sistema também tramitam na Justiça Federal, porque o dirigente age por delegação da União.

Pegadinha: Manda para a Justiça Estadual as instituições privadas, que integram o Sistema Federal de Ensino.
Tema 1154art. 109, I e VIII, CF

Para aprofundar

Tema 850 do STFTema 858 do STFTema 916 do STFTema 1.154 do STF

Art. 109 da CF comentadoArt. 129 da CF comentadoArt. 232 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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