Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 916 do STF
Tese firmada
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 4Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.