Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ASegundo o Tema 529/STF, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a vedação do artigo 1.723, § 1º, do CC/2002, não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude do pluralismo abrigado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (art. 1º, V, da ordem de 1988).
- BConsiderando o Tema 1049/STF, após a vigência da Lei nº 13.021/2014, os práticos em farmácia não podem assumir responsabilidade por drogaria, atividade que passou a ser exclusiva de técnicos em farmácia ou farmacêuticos.
- CAutarquias federais não podem ser demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal, pois a elas se aplica a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal.
- DEm vista do art. 5º, caput, e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal, existe direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, mesmo sem disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, de caráter fisiológico ou de força maior.
- EEm razão do art. 5º, caput, do 6º, do 37 e do 226, § 7º, todos da Constituição da República, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 529/STF fixou que a preexistência de casamento ou união estável IMPEDE o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. O fundamento é o dever de fidelidade e a monogamia, e não o pluralismo.
Pegadinha: Troca "impede" por "não impede" e "monogamia" por "pluralismo".O Tema 1049/STF declarou constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, que atribuem ao FARMACÊUTICO a responsabilidade técnica por drogaria. O técnico em farmácia não está incluído.
Pegadinha: Inclui o técnico em farmácia, quando a responsabilidade técnica é exclusiva do farmacêutico.Pelo Tema 374/STF, a regra do art. 109, §2º, CF também se aplica às autarquias federais. Isso AMPLIA os foros possíveis: domicílio do autor, local do ato ou fato, situação da coisa ou Distrito Federal. Logo, a autarquia pode ser demandada fora da sua sede.
Pegadinha: Usa a aplicação do art. 109, §2º, como se ela restringisse o foro, quando na verdade o amplia.O Tema 335/STF diz que INEXISTE direito a segunda chamada no teste de aptidão física por circunstâncias pessoais, ainda que fisiológicas ou de força maior, salvo previsão no edital.
Pegadinha: Inverte a regra e a exceção do Tema 335.Reproduz o Tema 973/STF: é constitucional remarcar o TAF de candidata grávida, independentemente de previsão no edital. A gravidez recebe tratamento distinto das demais circunstâncias pessoais do Tema 335 por causa da proteção à maternidade e à família.
Para aprofundar
Tema 335 do STFTema 374 do STFTema 529 do STFTema 973 do STFTema 1.049 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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