Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 374 do STF
Tese firmada
A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 5Direito Constitucional
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 36Direito Econômico
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.