Questão comentada · Direito Econômico
Questão 36 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.
- AA emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
- BO CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
- CConforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
- DA perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
- EÉ vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.
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Comentário de cada alternativa
O membro do MPF designado junto ao CADE emite parecer nos processos administrativos para imposição de sanções por infrações à ordem econômica de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator (art. 20, Lei 12.529/2011); a atuação não depende de requerimento.
Pegadinha: Omite a atuação "de ofício" do MPF.O CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos (art. 5º, Lei 12.529/2011). A Secretaria de Acompanhamento Econômico integrava o SBDC, mas não o CADE (art. 3º).
Pegadinha: Confunde a estrutura do CADE com a do SBDC.Correta. O CADE é autarquia federal, e o STF fixou que a regra de foro do art. 109, §2º, da CF também se aplica às ações movidas contra autarquias federais (Tema 374 da Repercussão Geral). O autor pode escolher seu domicílio, o local do ato ou fato, o da coisa ou o DF.
A perda de mandato do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal pode decorrer de decisão do Senado Federal (por provocação do Presidente da República), de condenação penal irrecorrível por crime doloso, de processo disciplinar ou de infringência às vedações legais (art. 7º, Lei 12.529/2011).
Pegadinha: O "só" reduz a uma única hipótese as várias causas de perda do mandato.O Tribunal do CADE pode responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos (art. 9º, §4º, Lei 12.529/2011).
Pegadinha: Transforma faculdade expressa em vedação.Para aprofundar
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