Questão comentada · Direito Econômico
Questão 37 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
De acordo com o que determina a Lei Antitruste (Lei n.º 12.529/2011), assinale a opção correta no que tange à execução judicial das decisões do CADE.
- AA decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providências a serem adotadas pelo interventor nomeado.
- BEm intervenção judicial relativa a execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz.
- CCompete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo impuser obrigação de fazer ou não fazer.
- DOs processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação.
- EA suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo.
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Comentário de cada alternativa
A decisão que determina a intervenção judicial na empresa deve ser fundamentada e indicar, clara e precisamente, as providências a cargo do interventor (Lei 12.529/2011, capítulo da intervenção judicial). Além disso, toda decisão judicial exige fundamentação (art. 93, IX, CF).
Pegadinha: Dispensa a fundamentação que a lei e a CF exigem.Na intervenção judicial da Lei 12.529/2011, o interventor não assume automaticamente a administração: primeiro atua para cumprir as providências determinadas, e só se elas forem frustradas o juiz pode determinar que assuma a administração total da empresa. O dever de apresentar relatórios mensais existe, mas não torna correta a assertiva.
Pegadinha: O "automaticamente" ignora a gradação da intervenção.A execução das decisões do CADE é promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE (art. 97, Lei 12.529/2011). Não há competência exclusiva do foro do executado.
Pegadinha: O "exclusivamente" elimina a opção do foro do DF, que cabe ao CADE.Os processos de execução das decisões do CADE têm preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança (Lei 12.529/2011). A preferência não é sobre "todas" as ações.
Pegadinha: O "todas" omite a ressalva do habeas corpus e do mandado de segurança.Correta. Pelo art. 98 da Lei 12.529/2011, os embargos ou qualquer outra ação que vise desconstituir o título executivo não suspendem a execução se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas.
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