Questão comentada · Direito Econômico
Questão 39 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A respeito das infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção correta.
- AO rol das infrações previstas na lei é taxativo e sua tipificação pressupõe a valoração de seus efeitos e impactos na ordem econômica.
- BA conquista de mercado relevante de bens ou serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica.
- CO conceito de mercado relevante prescinde do elemento geográfico.
- DPara o cálculo de multa nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração.
- ESe um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.
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Comentário de cada alternativa
O rol do art. 36, §3º, da Lei 12.529/2011 é exemplificativo ("além de outras") e a infração independe de culpa e configura-se pelo objeto ou pelos efeitos, ainda que apenas potenciais, mesmo que não alcançados (art. 36, caput).
Pegadinha: Trata como taxativo rol exemplificativo e exige efeitos concretos.A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência do agente em relação aos competidores não caracteriza o ilícito de dominação de mercado relevante (art. 36, §1º, Lei 12.529/2011).
Pegadinha: Inverte a excludente da eficiência do §1º do art. 36.O mercado relevante é definido em duas dimensões: a do produto (bens substituíveis entre si) e a geográfica (área em que se dá a concorrência). O elemento geográfico é essencial ao conceito.
Na aplicação das penas, a Lei 12.529/2011 manda levar em conta, entre outros fatores, a consumação ou não da infração (art. 45, IV). Logo, o fato de a infração ter ou não se consumado é relevante para a dosimetria da multa.
Pegadinha: Afirma ser irrelevante um fator que a lei expressamente manda considerar na dosimetria da pena.Correta. Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou a requerimento do interessado (art. 46, §3º, Lei 12.529/2011).
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