Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 40 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.
- AO serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.
- BDe acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.
- CPara que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.
- DO fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.
- EO consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º, §2º, do CDC exige que o serviço seja prestado mediante remuneração, mas, segundo a jurisprudência do STJ, a remuneração pode ser indireta (ex.: estacionamento "gratuito" de shopping, serviços custeados pela publicidade).
Pegadinha: Acrescenta o adjetivo "direta", restringindo o conceito de serviço.A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor (art. 30, CDC), mas não é ilimitável: o fornecedor pode delimitá-la (prazo, estoque, quantidade), desde que de forma clara e ostensiva, e a doutrina admite a retificação em certas hipóteses.
Pegadinha: Exagera o princípio da vinculação com termos absolutos.Na responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento (art. 17, CDC), os chamados bystanders, ainda que sem vínculo contratual com o fornecedor.
Pegadinha: Exige vínculo contratual dispensado pelo art. 17 do CDC.Correta. A figura do fornecedor equiparado, desenvolvida pela doutrina, alcança o terceiro que, sem ser o fornecedor da relação principal, atua como intermediário ou auxiliar e se posiciona perante o consumidor como se fornecedor fosse, como os bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito (art. 43, CDC).
A definição dada é a do consumidor standard (art. 2º, CDC). O consumidor potencial ou exposto é aquele equiparado pelo art. 29 do CDC: todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais, ainda que não adquiram produto algum.
Pegadinha: Atribui ao consumidor potencial o conceito do art. 2º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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