Questão 41 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE (Direito Civil): gabarito comentado

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

ANovo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.
BConsoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.
CÉ defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.
DA lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.
ENos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

Durante a vacatio legis a lei nova ainda não está em vigor e continua regendo a matéria a lei antiga (art. 1º, LINDB). Coincidir com tendências doutrinárias ou jurisprudenciais não antecipa a vigência.

art. 1º, LINDB

Errada

O prazo de 45 dias com vigência simultânea em todo o País (vigência sincrônica) é a regra geral do art. 1º da LINDB. Para a banca, a lei orçamentária foge a essa regra, porque sua vigência está atrelada ao exercício financeiro a que se refere (princípio da anualidade, art. 165, §5º, CF; art. 34, Lei 4.320/1964).

Pegadinha: Aplica a vacatio genérica da LINDB a lei cuja vigência é definida pelo exercício financeiro.

art. 1º, LINDBart. 165, §5º, CFart. 34, Lei 4.320/1964

Errada

A doutrina admite que o intérprete corrija erro material evidente no texto legal (ex.: remissão a dispositivo errado), pela interpretação lógica e sistemática; o que exige nova publicação é a correção feita pelo legislador (art. 1º, §§3º e 4º, LINDB).

art. 1º, §§3º e 4º, LINDBCorreção de erro material evidente pelo intérprete

Errada

A obrigatoriedade da lei (art. 3º, LINDB) não impede a anulação por erro de direito: o art. 139, III, do CC considera substancial o erro de direito que, sem implicar recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio.

Pegadinha: Usa o art. 3º da LINDB para negar o erro de direito admitido pelo art. 139, III, do CC.

art. 3º, LINDBart. 139, III, Código Civil

Correta

Correta pela banca. O juiz não pode deixar de decidir alegando lacuna (vedação do non liquet, art. 140, CPC) e deve integrar o ordenamento pela analogia, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, LINDB). A equidade não está no art. 4º e só é aplicável nos casos previstos em lei (art. 140, parágrafo único, CPC), mas a banca a admitiu como meio de integração, na linha de parte da doutrina.

art. 4º, LINDBart. 140, CPC

Gabarito controvertido

Corrente oposta

O art. 4º da LINDB lista apenas analogia, costumes e princípios gerais do direito; a equidade só é aplicável quando a lei expressamente autoriza (art. 140, parágrafo único, CPC), o que torna imprecisa a alternativa E. Também se discute se a lei orçamentária (alternativa B) estaria fora da regra geral de vacatio, já que a assertiva ressalva "disposição contrária".

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal

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