Questão comentada · Direito Econômico
Questão 35 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do direito concorrencial.
- AA doutrina das infraestruturas essenciais, ou essential facilities, pressupõe situações de dependência de um agente econômico em relação a outro, titular de bem crucial para a produção de determinado bem ou serviço.
- BO acordo tácito para a uniformização de preços e condições de venda entre concorrentes não caracteriza colusão horizontal, visto que esta deve ser expressamente acordada entre os concorrentes.
- CO combate à exclusão de concorrentes por predação ou por negociação compulsória tem por finalidade impedir a dominação dos mercados, o que constitui fim diverso do combate à colusão horizontal, visto que esta afeta os preços para o consumo, mas não interfere na dinâmica dos mercados.
- DConforme entendimento do STF, não se aplica imunidade tributária à Empresa de Correios e Telégrafos nos casos em que esta exercer atividades econômicas em concorrência com a iniciativa privada.
- EO Estado, ainda que motivado por interesse público ou social, não pode intervir sobre a liberdade de iniciativa.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A doutrina das essential facilities pressupõe que um agente dependa do acesso a infraestrutura ou insumo controlado por outro (geralmente dominante), não duplicável de forma razoável e indispensável para competir; a recusa injustificada de acesso pode configurar infração (art. 36, §3º, XI, Lei 12.529/2011).
A colusão horizontal (cartel) não exige acordo expresso: o art. 36, §3º, I, da Lei 12.529/2011 pune acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, "sob qualquer forma", preços e condições de venda, o que abrange ajustes tácitos comprovados por indícios.
Pegadinha: Exige formalização expressa que a lei dispensa ("sob qualquer forma").Tanto as condutas exclusionárias (preço predatório, recusa de contratar) quanto a colusão horizontal afetam a dinâmica concorrencial e são reprimidas pela mesma finalidade de proteger a livre concorrência e impedir a dominação de mercados (art. 173, §4º, CF; art. 36, Lei 12.529/2011). O cartel altera, sim, a dinâmica do mercado.
Pegadinha: Afirma que o cartel não interfere na dinâmica dos mercados.O STF reconhece a imunidade tributária recíproca da ECT inclusive nos serviços prestados fora do regime de monopólio (Tema 235 da Repercussão Geral) e sobre o IPTU de seus imóveis (Tema 644).
A livre iniciativa não é absoluta: o Estado intervém no domínio econômico como agente normativo e regulador (art. 174, CF), explora diretamente atividade econômica por segurança nacional ou relevante interesse coletivo (art. 173) e reprime o abuso do poder econômico (art. 173, §4º).
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