Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 34 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Em relação à ordem constitucional econômica e aos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
- AA responsabilidade civil objetiva do fornecedor depende do reconhecimento, na esfera administrativa ou judicial, da vulnerabilidade do consumidor.
- BNo que se refere à defesa do meio ambiente, a CF exige a apresentação de EIA pelo responsável por obra ou atividade potencialmente nociva, finalizada ou em andamento.
- CA intervenção do Estado no domínio econômico é regulada por princípios próprios e específicos da ordem econômica, motivo pelo qual independe da obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- DO princípio da função social da propriedade é aplicado, inclusive, aos bens de produção.
- EPrincípio da livre concorrência e princípio da livre iniciativa são conceitos coincidentes, entendidos como fundamento político garantidor da liberdade econômica.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 12 e 14, CDC) não depende de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida por lei (art. 4º, I, CDC) para o consumidor pessoa física.
Pegadinha: Transforma presunção legal em requisito a ser declarado.O art. 225, §1º, IV, da CF exige estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação. O EIA é prévio, e não relativo a obra "finalizada ou em andamento".
Pegadinha: Retira o caráter prévio do EIA.A intervenção estatal no domínio econômico, como toda atuação do poder público, está sujeita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; os princípios específicos da ordem econômica (art. 170, CF) somam-se a eles, e não os substituem.
Correta. A função social da propriedade (art. 170, III, CF), como princípio da ordem econômica, incide sobretudo sobre os bens de produção, condicionando seu uso ao interesse coletivo, conforme a doutrina do direito econômico.
Livre iniciativa e livre concorrência são conceitos distintos: a livre iniciativa é fundamento da República e da ordem econômica (arts. 1º, IV, e 170, caput, CF), e a livre concorrência é princípio da ordem econômica (art. 170, IV) que pode até limitar o exercício abusivo da livre iniciativa.
Pegadinha: Trata como sinônimos princípios distintos e às vezes em tensão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.