Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 33 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2015Magistratura federal

O habeas corpus

  1. Asomente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.
  2. Bpode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
  3. Cpode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
  4. Ddeverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
  5. Epode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, inclusive pelo próprio paciente, sem procuração nem poderes especiais (art. 654, CPP).

art. 654, caput, CPP
B
Correta

Correta. O art. 654 do CPP legitima expressamente o Ministério Público a impetrar habeas corpus em favor do réu, inclusive para obter sua liberdade.

art. 654, caput, CPP
C
Errada

A impetração de habeas corpus não é ato privativo de advogado (art. 1º, §1º, Lei 8.906/1994); qualquer pessoa pode impetrar, independentemente de inscrição na OAB.

Pegadinha: Exige inscrição na OAB, dispensada pelo próprio Estatuto da Advocacia.
art. 1º, §1º, Lei 8.906/1994art. 654, CPP
D
Errada

Contra ato de delegado da Polícia Federal, o habeas corpus é julgado pelo juiz federal de primeiro grau (art. 109, VII, CF); ao TRF cabe o HC contra ato de juiz federal (art. 108, I, "d").

Pegadinha: O "sempre" ignora que a competência segue a autoridade coatora.
art. 109, VII, CFart. 108, I, d, CF
E
Errada

Pela Súmula 693 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, pois não há risco à liberdade de locomoção.

Súmula 693 STF

Para aprofundar

Súmula 693 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores

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