Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 32 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento
- Ado assistente de acusação, durante a investigação criminal.
- Bdo ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
- Cda autoridade policial, durante a investigação criminal.
- Ddo MP, somente após o recebimento da denúncia.
- Edo ministro da Justiça, se o crime praticado envolver a violação de direitos humanos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º da Lei 9.296/1996 não legitima o assistente de acusação a requerer interceptação; os legitimados são a autoridade policial (na investigação) e o MP (na investigação e na instrução).
O Ministro da Fazenda não está entre os legitimados do art. 3º da Lei 9.296/1996, nem mesmo em crimes tributários.
Correta. O art. 3º, I, da Lei 9.296/1996 permite ao juiz determinar a interceptação a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
O MP pode requerer a interceptação tanto na investigação criminal quanto na instrução processual penal (art. 3º, II, Lei 9.296/1996), e não somente após o recebimento da denúncia.
Pegadinha: O "somente" exclui a fase investigatória, em que o MP também é legitimado.O Ministro da Justiça não tem legitimidade para requerer interceptação telefônica, qualquer que seja o crime; o rol do art. 3º da Lei 9.296/1996 se limita à autoridade policial e ao MP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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