Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 31 — Juiz Federal TRF1 2015 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.
- ASe houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.
- BNa execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
- CA exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.
- DSerá válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
- EA prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 64 do STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Logo, não há liberdade "impositiva" nesse caso.
Pegadinha: Atribui ao Estado demora causada pela própria defesa.Correta. Pela Súmula 491 do STJ, é inadmissível a progressão per saltum de regime prisional; o condenado deve passar do fechado para o semiaberto antes de chegar ao aberto (art. 112, LEP).
A Súmula 9 do STJ, embora formalmente não cancelada, está superada: o art. 594 do CPP foi revogado pela Lei 11.719/2008, a Súmula 347 do STJ diz que o conhecimento da apelação independe da prisão do réu e a prisão na sentença só pode ser cautelar e fundamentada (art. 387, §1º, CPP).
Pegadinha: Reproduz súmula antiga, superada pela legislação e pela Súmula 347 do STJ.Pela Súmula 455 do STJ, a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Pegadinha: Valida justamente o fundamento que a Súmula 455 rejeita.A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do STJ; Tema 709 dos Repetitivos). Ela interrompe o prazo para progressão de regime (Súmula 534 do STJ).
Pegadinha: Aplica ao livramento condicional a interrupção própria da progressão.Para aprofundar
Súmula 9 do STJSúmula 64 do STJSúmula 347 do STJSúmula 441 do STJSúmula 455 do STJSúmula 491 do STJTema 709 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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