Súmulas do STJ
Súmula 9 do STJ
Enunciado
Súmula superada — prender o réu como condição para apelar é incompatível com a presunção de inocência. O art. 594 do CPP foi revogado pela Lei 11.719/2008, e hoje vale a Súmula 347 do STJ: o conhecimento da apelação independe da prisão do réu.
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 31Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.