Súmulas do STJ
Súmula 8 do STJ
Enunciado
Súmula superada — trata da concordata preventiva, instituto extinto pela Lei 11.101/2005 (recuperação judicial), e de período específico dos anos 1980.
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.