Súmulas do STJ
Súmula 10 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — as Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas pela EC 24/1999 e substituídas pelas Varas do Trabalho. A regra continua valendo: instalada a Vara do Trabalho, cessa a competência trabalhista do juiz de direito, inclusive para executar suas próprias sentenças.
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.