Súmulas do STJ
Súmula 11 do STJ
Enunciado
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.