Súmulas do STJ
Súmula 12 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a cumulação de juros compensatórios e moratórios vale só para situações anteriores a 12/01/2000. A partir da MP 1.997-34/2000, os juros moratórios seguem o art. 15-B do DL 3.365/41: correm de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, nos termos do art. 100 da CF.
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.