Súmulas do STJ
Súmula 347 do STJ
Enunciado
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 40Direito Processual Penal
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 31Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.