Súmulas do STJ
Súmula 348 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — substituída pela Súmula 428 do STJ: compete ao TRF decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.