Súmulas do STJ
Súmula 349 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a execução fiscal de FGTS continua na Justiça Federal, mas a competência delegada à Justiça estadual para execuções fiscais federais foi revogada pela Lei 13.043/2014. Ela persiste apenas para as execuções já ajuizadas antes da lei.
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 14Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.