Súmulas do STJ
Súmula 350 do STJ
Enunciado
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 97Direito Tributário
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 34Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.